Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONTROLE DA ADM. PÚBLICA (COMPETÊNCIAS do TCU (Sustar (Execução de ato…
CONTROLE DA ADM. PÚBLICA
-
-
BIZÚ
-
-
-
-
TCU pode ter acesso às contas das entidades da Adm. Indireta, quando estas repassam verbas à entidades privadas
COMPETÊNCIAS do TCU
Apreciar
Contas do PR, emitindo parecer em até 60 dias
Registro
Admissão de pessoal, qualquer título, exceto cargos em comissão
Aposentadorias, reforma e pensão: ressalvadas melhorias que não alteram fundamento legal
Julgar (contas)
-
Perdas, extravios, dinheiro e valores públicos
Fiscalizar
-
Repasse de verbas públicas da União para Estados, DF e Municípios
-
Realizar
De ofício ou mediante solicitação da Câmara, do Senado ou de Comissão técnica, auditorias e inspeções
Sustar
-
Se exorbitar o poder regulamentar, o CN deve sustar
Contrato administrativo tb é CN. Se não fizer em 90 dias, TCU decide
Aplicar
Sanções, inclusive multa proporcional ao dano