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Direitos e garantias fundamentais - Direitos Políticos (Não podem votar…
Direitos e garantias fundamentais - Direitos Políticos
I- Positivos
Direito de sufrágio (votar e ser votado)
domicílio eleitoral
filiação partidária
alistamento eleitoral
idade mínima (na data da posse)
Vereador (18)
Deputados, Prefeito e Vice, Juiz de paz (21)
Governador e Vice (30)
Senador, Presidente e Vice (35)
gozar de plenos direitos poíticos
BR nato/naturalizado
II- Negativos
Impedimento eleitoral
Absolutas
inalistáveis (não vota, não é votado)
Analfabetos
Relativas
inelegibilidade > 3° mandato consecutivo
em razão da função para concorrer a outros cargos (renunciar 6 meses antes do pleito)
em razão de parentesco
pessoa cujo passado ameaça a moralidade e probidade do cargo
Militares
são alistáveis e elegíveis
a) se -10 anos de serviço
afasta-se da atividade
b) se + 10 anos de serviço
passa para a inatividade
Privação dos direitos
a) perda (definitivo)
cancelamento de nacionalidade / naturalização
não cumprimento de algo importo a todos
b) suspensão (temporária)
incapacidade civil
ficha limpa
condenação criminal
improbidade adm
Reaquisição dos direitos
a) Ação rescisória (no caso de perda)
b) cumprimento da obrigação (no caso de suspensão)
Não podem votar
menor de 16 anos
conscritos (presta serviço militar obrigatório)
estrangeiros
Não precisam votar
Idosos (+ de 65 anos)