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Noções de Direito Constitucional (Direitos e Garantias Fudamentais…
Noções de Direito Constitucional
Direitos e Garantias Fudamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Vida
à liberdade
à Igualdade
à segurança
à propriedade
Direitos Sociais
Nacionalidade
Cidadania e Direitos Políticos
Partidos Políticos
Garantias Constitucionais Individuais
Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos
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Família, Criança, adolescente, idoso, índio