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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES (ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES
ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Suspensão dos Direitos Políticos
3 a 5 Anos
Multa
100 Vezes remuneração
Proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público
3 Anos
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Multa
Até 3 vezes o acréscimo patrimonial
Proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público
10 aNOS
Suspensão dos Direitos Políticos
8 a 10 Anos
PREJUÍZO AO ERÁRIO
Suspensão dos Direitos Políticos
5 a 8 anos
Multa
100 Vezes
Remuneração
Proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público
3 Anos
BENEFÍCIO INDEVIDO
Multa
3 vezes o benefício
Proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público
Não Há
Suspensão dos Direitos Políticos
5 a 8 Anos
chicaocontador30@gmail.com