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Regime Jurídico Administrativo (Princípios (Publicidade (Admite exceção,…
Regime Jurídico Administrativo
Supremacia do Interesse Público ao Privado
Prerrogativas
Indisponibilidade do Interesse Público
Limitações
Princípios
Legalidade
Subordinação a Lei
Só pode atuar quando a lei permite
Impessoalidade
Não discriminação
Agente - Quando age, não é a pessoa, mas sim o Estado
Moralidade
Moral Jurírica
Honestidade, não corrupção
Publicidade
Admite exceção
Regra é transparência
Controle social da atividade
Eficácia - só pode ser eficaz quando dado publicidade
Eficiência
Buscando obter resultados positivos
Princípios (Art. 5ª)
Contraditório
Ampla defesa
Princípios Implicitos
Continuidade
Art 6, $3 - Não se configura descontinuidade
Ordem técnica
Inadimplemento do usuário
Desde que com prévio aviso, resguardados os interesses da coletividade
Greve
Art. 142
Vedado o direito de greve para militares e policias civis
art, 37 VII
Direito de greve dos demais servidores, tem direito de acordo com lei específica
Enquanto não vem lei específica - Pode de acordo com a lei geral de greve (
Autotutela (473 STF)
Rever seus próprios atos sem depender de provocação
Anulando - Ilegais
Revogar - Mérito, interesse público, conveniência
Razoabilidade