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Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (Exceções dos Efeitos…
Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo
3 Efeitos
Constituição anterior é INTEGRALMENTE REVOGADA
Brasil não aceita DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO
Normas Infraconstitucionais anteriores que são MATERIALMENTE COMPATÍVEIS
São RECEPCIONADAS
Não é necessária COMPATIBILIDADE FORMAL
Normas infraconstitucionais anteriores que são MATERIALMENTE INCOMPATÍVEIS
São REVOGADAS
Não é reconhecido a INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
Exceções dos Efeitos
Fenômeno da Repristinação
Ressuscita NORMAS REVOGADAS
É ADMITIDA se tiver DISPOSIÇÃO EXPRESSA
Promulgação de emendas Constitucionais
Leis anteriores MATERIALMENTE INCOMPATÍVEIS
Revoga a lei
Recepção x "Vacatio legis"
PERÍODO para funcionar a LEI
RECEPÇÃO só funciona quando entra em VIGOR
Direito pré-constitucional inconstitucional face à Constituição pretérita
Só é considerada inconstitucional de acordo com a Constituição da época
Alteração da repartição constitucional de competências pela nova Constituição
ALTERAR as COMPETÊNCIAS dos ENTES FEDERATIVOS