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Lei 8.429/1992 :check: (Tipos (Lesão ao Erário coração partido (Permite,…

- - - - Direitos Políticos
        
        9
        
        8-10 anos
        
        10
        
        5-8 anos
        
        11
        
        3-5 anos
    - - Função Pública
    - - Ocorrido Dano
    - - Declaração
  - - - Poder Público
- - - - Instiga
      - Participa
      - Beneficia
  - - - Públicas
      - Privadas
        
        Benefícios
        
        Estado