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Atribuições Comuns das Comissões (Fiscalizar (Ajustes, Consórcios,…
Atribuições Comuns das Comissões
Apreciar proposições e emitir parecer
Realizar audiências públicas
Convocar Secretários de Estado, dirigentes e servidores a prestar pessoalmente informações
Ausência sem justificativa
OU Não atendimento em 30 dias
OU Prestar informações falsas
Crime de responsabilidade
LODF
Pode requisitar Procurador-Geral do DF
Receber petições, reclamações,
representações ou queixas
Contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas
Requisitar depoimento de
autoridade ou servidor público
Solicitar a oitiva de cidadão
Apreciar e fiscalizar programas, regionais
e setoriais de desenvolvimento
Emitir parecer
Fiscalizar atos que envolvam
Gastos de órgãos e entidades
da ADM direta e indireta
Com auxílio do TCDF
Realizar ou determinar
Diligências, perícias, inspeções e auditorias
Natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial
Fiscalizar e controlar dos atos
Poder Executivo
Administração indireta
Fundações
Empresas controladas
Estudar assunto do seu campo temático
Promover
Conferências
Exposições
Palestras
Seminários
solicitar audiência ou colaboração
Para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento
Apreciar as indicações
Sugestão de execução de medidas
de competência de outro Poder
Fiscalizar
Ajustes
Consórcios
Convênios
Acordos
Decisões
Entre DF e a União, E, M
Por meio da Mesa Diretora
Requerer informações
Secretários
Órgãos e entidades
Propor a sustação
Atos normativos do Poder Executivo
Exorbitem do poder regulamentar
Elaborando o respectivo
projeto de decreto legislativo
