Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
SERVIÇOS PÚBLICOS 8987 (princípios (continuidade (não é interrupção…
SERVIÇOS PÚBLICOS 8987
descentralizados
-
por delegação
-
-
-
formas
permissão 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Parceria público privada
-
-
diretrizes
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
-
-
-
-
-
-
-
Transferência de recursos da união para organizações ou sociedades civil que prestam serviços que tenham finalidade pública
-
-
não é
-
-
-
-
- Atividade jurisdicional e legislativa
Consórcio público D rateio
-
-
-
-
-
Art. 4o A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.
) Art. 8o O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
d) Art. 9o Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
e) Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
-
-
-
-
II - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento
-
-
Serviço adequado
1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Lei 8987: Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: IV - melhor proposta técnica, DE ACORDO com preço fixado no edital;