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AFO - Tópico 1 - Aula 00 - D07 (LRF (Vem do Art 163 da CF, Regulamenta o…
AFO - Tópico 1 - Aula 00 - D07
Contabilidade aplicada ao setor público
Direciona os princípios da contabilidade a entidades do setor público
Fornece informações para tomada de decisões
Leis
Lei 4320/64: Normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, DF e Municípios
Lei 10180/2001: Organiza e disciplina os Sistemas de planejamento de Orçamento Federal, Adm Fin Federal, de contab. Federal e controle interno
Sistema de contabilidade federal
Compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle de operações relativas à AFO da União, com vistas à elaboração de demonstrações contabeis
LRF
Vem do Art 163 da CF
Regulamenta o art. 169, despesas com pessoal
Atende ao previsto no art. 165
Atende ao art. 250
Exige consolidação nacional das contas públicas, feito pelo STN
Conselhos profissionais é facultativo
Campo de aplicação
Obrigatório: Empresas estatais dependentes, os governos, autarquias, etc Estão no orçamento fiscal e de seguridade social
Facultativo: Demais entidades e estatais independentes. Estão no orçamento de investimento
Quem presta serviço para o Poder público, não está nesse alcance
Os conselhos profissionais são facultativos