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LEI 8.666/93 (Princípios (vinculação ao instrumento convocatório (adm. e…
LEI 8.666/93
Princípios
legalidade
insonomia
impessoalidade
afasta a discricionariedade e o subjetivismo
moralidade e probriedade administrativa
vinculação ao instrumento convocatório
adm. e licitante
sempre observando normas do instrumento convocatório
não pode fazer nd que não esteja no ato convocatório
julgamento objetivo
observa critérios do ato convocatório
sem subjetividades ou que fujam do ato
Conceito
convoca(edital ou carta-convite)
empresas p/ fornecer o serviço público
garantir observância
principio da isonomia
a proposta mais vantajosa
possibilitar maior número possível de concorrentes
Finalidades
atender interesse público
buscar proposta mais vantajosa
igualdade de condições
princípios resguardados pela CF
Objeto
aquilo que a adm. quer contratar
serviços
obras
compras
alimentações
concessões
permissões
locações da adm. pública