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CRIMES CONSUMIDOR - 2 (Art. 70 - PEÇAS USADAS (EMPREGAR (NA REPARAÇÃO DE…
CRIMES CONSUMIDOR - 2
Art. 67 - PUBLICIDADE ENGANOSA
FAZER OU PROMOVER
PUBLICIDADE
QUE SABE OU DEVERIA SABER
SER ENGANOSA
OU ABUSIVA
PENA:
DETENÇÃO
3 MESES
A 1 ANO
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
TENTATIVA:
NÃO SE ADMITE :red_cross:
CONSUMAÇÃO
SIMPLES REALIZAÇÃO DA
PROPAGANDA
INDEPENDE
QLQR PREJUÍZDO
Art. 68 - INDUZIR CONSUMIDOR
FAZER OU PROMOVER
PUBLICIDADE
QUE SABE OU DEVERIA SABER
SER CAPAZ DE INDUZIR
O CONSUMIDOR A SE COMPORTAR
DE FORMA
PREJUDICIAL
OU PERIGOSA
A SUA SAUDE OU SEGRUANÇA
PENA:
DETENÇÃO
6 MESES
A 2 ANOS
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
CONSUMAÇÃO
SIMPLES REALIZAÇÃO DA
PROPAGANDA
INDEPENDE
QLQR PREJUÍZDO
TENTATIVA:
NÃO SE ADMITE :red_cross:
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
ART. 67 E 68 - CDC
RESPONSABILIDADE
FAZER
OU PROMOVER
LEI 8.137 (ORDEM TRIB) - ART.7º
HOUVE RESULTADO
DEVIDO AO INDUZIMENTO
CRIME MATERIAL
Art. 69 - PROPAGANDA IRRESPONSÁVEL
DEIXAR DE ORGANIZAR DADOS
FÁTICOS
TÉCNICOS
E CIENTIFÍCOS
QUE DÃO BASE A PUBLICIDADE
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
CONSUMAÇÃO
OMISSÃO NA ORG DE DADOS
DURANTE ELABORAÇÃO
DA PROPAGANDA
TENTATIVA:
NÃO SE ADMITE :red_cross:
PENA:
DETENÇÃO
1 A 6 MESES
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
Art. 70 - PEÇAS USADAS
EMPREGAR
NA REPARAÇÃO DE PRODUTOS
PEÇA OU COMPONENTES
DE REPOSIÇÃO
USADOS
SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
OBS: SE A QUESTÃO CITAR
PRODUTO NOVO
E NÃO REPARAÇÃO
SERIA ART. 175 DO CP
CRIME DE FRAUDE NO COMÉRCIO
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
CONSUMAÇÃO
SEGURANÇA
CRIME FORMAL
TENTATIVA:
É POSSÍVEL
PENA:
DETENÇÃO
3 MESES
A 1 ANO
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
Art. 71 - COBRANÇA VEXATORIA
UTILIZAR DE
AMEAÇA
COAÇÃO
CONSTRANGIMENTO
FÍSICO
MORAL
AFIRMAÇÕES
FALSAS
INCORRETAS
ENGANOSAS
QUE EXPONHA O CONSUMIDOR
A RÍDICULO
OU INTERFIRA COM
SEU TRABALHO
DESCANSO
OU LAZER
NA COBRANÇA DE DÍVIDAS
PENA:
DETENÇÃO
3 MESES
A 1 ANO
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
CONSUMAÇÃO
COBRANÇA VEXATÓRIA
TENTATIVA:
É POSSÍVEL
NA FORMA ESCRITA
Art. 72 - IMPEDIR ACESSO À INFO
IMPEDIR OU DIFICULTAR
ACESSO DO CONSUMIDOR
AS
INFO QUE SOBRE ELE
CONSTEM
CADASTRADOS
BANCO DE DADOS
FICHAS
REGISTROS
PENA:
DETENÇÃO
6 MESES
A 1 ANO
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
CONSUMAÇÃO
DIFICULTAR
ACESSO
MSM QUE CONSIGA ACESSO SEJA POR
ORDEM JUDICIAL
MSM SE NÃO HOUVER INFO
NEGATIVA
TENTATIVA:
É POSSÍVEL
Art. 73 - DEMORA INJUSTIFICADA
DEIXAR DE CORRIGIR
IMEDIATAMENTE
INFO
SOBRE CONSUMIDOR
CONSTANTE DE
CADASTRO
BANCO DE DADOS
FICHAS
REGISTROS
QUE SABE OU DEVERIA SABER
SE INEXATA
PENA:
DETENÇÃO
1 A 6 MESES
OU MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO (CRIME)
CULPA (ESFERA CÍVEL)
CONSUMAÇÃO
OMISSÃO
NA CORREÇÃO
TENTATIVA:
:red_cross:
NÃO
É POSSÍVEL
Art. 74 - TERMO DE GARANTIA
DEIXAR DE ENTREGAR
AO CONSUMIDOR
TERMO DE GARANTIA
PREENCHIDO
E COM ESPECIFICAÇÕES
CLARAS DE SEU CONTÉUDO
TENTATIVA:
:red_cross:
NÃO
É POSSÍVEL
PENA:
DETENÇÃO
1 A 6 MESES
OU MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
CONSUMAÇÃO
NÃO ENTREGA
ENTREGA INCOMPLETA
AINDA QUE CONSUMIDOR NÃO EXIJA
Art. 75
QUEM CONCORRER
PARA OS CRIMES DESSE CÓDIGO
DE QLQR FORMA
INCIDE AS PENAS A ESSES COMINADAS