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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS(CONTRATOS ADMINISTRATIVOS)…
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS(CONTRATOS ADMINISTRATIVOS)
proposta mais vantajosa escolhida
adm. celebra contrato com particular
contrato administrativo
contrato administrativo
celebrado entre adm. pública e particular
sujeito a regime jurídico
regime jurídico administrativo
com natureza de direito público
adm. recebe prerrogativas e sujeições
dividem em
contratos privados da adm. pública
regidos pelo direito público
contratos tipicamente adm.
regime jurídico administrativo
regido pelo regime privado
quando há igualdade entre as partes
Características
adm. pública em um dos pólos
ser formal
ser um procedimento legal
ser
intuitu personae
possuir cláusulas exorbitantes
pode ser modificado
p/ adequar ao interesse público
Finalidade
atingir interesse público
2 cláusulas
natureza regulamentar
natureza econômico-financeira
indispensáveis
poder de fiscalização
adm. pública fiscaliza e acompanha
cumprimento do contrato
verificada inexecução(total ou parcial)
pode aplicar sanções
poder de ocupação provisória de bens
adm. pública acautela-se devido apuração
administrativa de faltas contratuais
pelo contratado
como na hipótese de rescisão de contrato