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CRIMES CONSUMIDOR (Art. 66 - AFIRMAÇÃO FALSA (FAZER AFIRMAÇÃO (RELEVANTE…
CRIMES CONSUMIDOR
CARACTERÍSTICAS
CRIME
DE PERIGO ABSTRATO
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
PRÓPRIO
IMPRÓPRIO
CONCEITO DE CONSUMIDOR
TEORIA FINALISTA
DESTINATÁRIO
FINAL
FÁTICO
E ECONOMICO
DO BEM OU SERVIÇO
SEJA PF OU PJ
TEORIA FINALISTA MITIGADA
RELAÇÃO ENTRE
FORNECEDORES
E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
VISÃO GERAL
CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR
NOCIVIDADE E PERICULOSIDADE
PRODUTOS
E SERVIÇOS
CONHECIMENTO CLARO E VERDADEIRO DO CONSUMIDOR
AFIRMAÇÕES
FALSAS
OU INCOMPLETAS
SEGURANÇA E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR
Art. 63 - OMITIR DIZERES E SINAIS
OMITIR
DIZERES OU SINAIS
OSTENSIVOS
SOBRE A
NOCIVIDADE
OU PERICULOSIDADE
DE PRODUTOS
NAS
EMBALAGENS
INVÓLUCROS
RECIPIENTES
PUBLICIDADE
PENA:
DETENÇÃO
6 MESES
A 2 ANOS
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
§1º - INCORRERÁ NA MSM PENA QUEM
DEIXAR DE ALERTAR
MEDIANTE
RECOMENDAÇÕES ESCRITAS
OSTENSIVAS
SOBRE
PERICULOSIDADE
DO SERVIÇO A SER PRESTADO
§2º - SE CRIME CULPOSO
PENA DETENÇÃO
1 A 6 MESES
OU MULTA
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
OU CULPA
CONSUMAÇÃO
INDEPENDE
E DE PERIGO CONCRETO
(ABSTRATO)
DE RESULTADO
(FORMAL)
TENTATIVA:
NÃO SE ADMITE :red_cross:
CRIME OMISSIVO PURO
Art. 64 - DEIXAR DE COMUNICAR
DEIXAR DE COMUNICAR
A QUEM?
E AOS CONSUMIDORES
A AUTOR. COMPETENTE
O QUE?
A NOCIVIDADE :warning:
OU PERICULOSIDADE :fire:
DE PRODUTOS
CUJO
CONHECIMENTO SEJA
POSTERIOR
À SUA COLOCAÇÃO NO MERCADO
PENA:
DETENÇÃO
6 MESES
A 2 ANOS
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
P.U: INCORRERÁ NAS MSMS PENAS
QUEM DEIXAR DE
RETIRAR DO MERCADO
IMEDIATAMENTE
QND DETERMINADO
:loudspeaker:
PELA AUTORIDADE COMPETENTE
OS PRODUTOS
NOCIVOS :warning:
OU PERIGOSOS :fire:
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO
CONSUMAÇÃO
INDEPENDE
DE RESULTADO
(FORMAL)
E DE PERIGO CONCRETO
(ABSTRATO)
TENTATIVA:
NÃO SE ADMITE :red_cross:
CRIME OMISSIVO PURO
Art. 65 - EXECUTAR SERVIÇO PERIGOSO
EXECUTAR SERVIÇO
DE ALTO GRAU DE
PERICULOSIDADE :fire:
CONTRARIANDO DETERMINAÇÃO
DE AUTOR. COMPETENTE
PENA:
DETENÇÃO
6 MESES
A 2 ANOS
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
P.U: AS PENAS SAO APLICAVEIS
SEM PREJUÍZO
LESÃO CORPORAL
À MORTE
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO (CAPUT)
PRETERDLO (P.U)
CONSUMAÇÃO
EXECUÇÃO DO SERVICO
E PERICULOSIDADE AFERIDA
TENTATIVA:
É ADMITIDO
(CAPUT)
Art. 66 - AFIRMAÇÃO FALSA
FAZER AFIRMAÇÃO
FALSA OU ENGANOSA
OU
OMITIR INFO
RELEVANTE SOBRE A
NATUREZA
CARACTERÍSTICA
QUALIDADE
SEGURANÇA
DESEMPENHO
DURABILIDADE
PREÇO
GARANTIA
DO PRODUTO OU SERVIÇOS
PENA:
DETENÇÃO
3 MESES
A 1 ANO
E MULTA
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
§1º - INCORRERÁ NS MSMS PENAS
QUEM PATROCINAR A OFERTA
§2º - SE CRIME CULPOSO
PENA DETENÇÃO
1 A 6 MESES
OU MULTA
ELEMENTO SUBJETIVO
DOLO (CAPUT)
CULPA (§2º)
CONSUMAÇÃO
FRAUDE OU OMISSÃO
RELEVANTE
TENTATIVA:
É ADMITIDO
NA AFIRMAÇÃO FALSA
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
CDC - ART. 66
OMITIR INFO DE
PRODUTO
CONTRA ORDEM - LEI 8.137
OMITIR INFO DE
SERVIÇO