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Custas (Isenções de custas (:check: Entes (:forbidden: (Entidades de…

- - - - Partes
        
        Receber salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS
        
        Ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
        
        Pessoa física
        
        Basta a declaração de hipossuficiência econômica
        
        Pessoa Jurídica
        
        Demonstração cabal de impossibilidade
      - Por Juiz, órgãos ou presidentes dos tribunais
        
        Requerimento ou de ofício
        
        Facultativo
  - - - Entidades de fiscalização profissional
    - - Reembolsar despesas judiciais da parte vencedora
        Mesmo se o vencedor for beneficiário da justiça gratuita
- - - - Recurso
        
        Pagas e comprovadas dentro do prazo recursal
      - Basta perder 1 dos pedidos
        
        TST não admite o princípio da sucumbência recíproca
        
        Se o autor perde todos os pedidos, ele que pagará as custas
      - Após trânsito em julgado
  - - - Se de outra forma não for convencionado
  - - - Solidariamente
      - 2% sobre o valor arbitrado
- - - - Respectivo Valor
        
        Condenação ilíquida
        
        Juiz arbitrará o valor e fixará as custas
    - - Valor da causa
    - - Valor da causa
    - - Juiz fixará
    - - R$ 10,64
    - - 4x Teto do RGPS