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PROCESSO ADM. - 9.784 (PRINCÍPIOS (legalidade, finalidade, motivação,…
PROCESSO ADM. - 9.784
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IMPEDIMENTO
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perito, testemunha ou representante
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ADMINISTRADO
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dever
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lealdade, urbanidade e boa fé
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vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei