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Estado de Necessidade (Características (Inexistência do DEVER LEGAL de…
Estado de Necessidade
Características
Inexistência do
DEVER LEGAL
de enfrentar o perigo
Ameaçar direito próprio ou alheio
Situação de perigo causada por 3ros
Perigo atual
Formas
Ofendido
Agressivo = o agente destrói bem de 3ro inocente
Defensivo = agressão dirige-se contra o provocador dos fatos
Aspecto subjetivo
Putativo = situação imaginada pelo agente
Real = situação de perigo real
Titularidade
Defende interesse alheio
Defende direito próprio
Conduta lesiva
Conhecimento da situação justificante
Inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado
Inevitabilidade do comportamento