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PROCESSO DISCIPLINAR 49 (Recursos :star: (interposição (dirigido (órgão…

- - - - juntada de documento original
        
        10 dias
        
        de documentos
        
        via fax
      - sustentação oral
        
        após voto rel
        
        15 m
- - - - da infração
      - intermédio do Tribunal de ética disciplinar
      - salvo se foi cometido perante conselho pederal
  - - - da inscrição
  - - - processamento e julgamento
        
        conselho federal
      - aplicação penalidade
        
        presidente do conselho federal
    - - processamento e julgamento
        
        conselho federal
      - aplicação da penalidade
        
        segunda câmara
    - - processamento e julgamento
        
        conselho federal
      - aplicação da pena
        
        conelho pleno
    - - processamento e julgamento
        
        conselho seccional
      - aplicação da pena
        
        conselho seccional
    - - processamento e julgamento
        
        TED
        
        inscrição principal do adv
      - aplicação da pena
        
        conselho seccional
        
        inscrição princiopal do adv
      - Hipóteses
        
        infração
        
        gera
        
        repercussão negativa
        
        advocacia
      - defesa
        
        adstrita
        
        repercussão negativa
      - recurso
        
        somente efeito devolutivo
      - conclusão
        
        max 90 dias
- - - - indeferimento representação
- - - - TED
      - diretoria da subseção
      - diretoria da C.A.A
      - presidente do conselho seccional
  - - - conselhos seccionais
      - decisões não unânimes
      - unânimes
        
        que contrariem
        
        esta lei
        
        decisão
        
        conselho federal
        
        outro conselho seccional
        
        regulamento geral
        
        C E D
        
        provimentos
  - - - devolutivo
      - suspensivo
  - - - órgão superior
  - - - presida do conselho federal
        
        e sua diretoria