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ECA - 4 (CRIMES - 3) (Art. 230: APREENSÃO ILEGAL (ART. 230 - É UM CRIME…
ECA - 4 (CRIMES - 3)
Art. 244 - COMÉRCIO DE FOGOS
VENDER, FORNECER, ENTREGAR
AINDA QUE GRATUITAMENTE
DE QLQR FORMA
A CRIANÇA OU ADOLESCENTE
FOGOS
DE ESTAMPIDO
OU DE ARTIFÍCIO
EXCETO
AQUELES QUE SEJAM
INCAPAZES
DE PROVOCAR QLQR
DANO FÍSICO
PENA:
DETENÇÃO
6 MESES
A 2 ANOS
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
E MULTA
SUJEITO
ATIVO
QLQR PESSOA
PASSIVO
CRIANÇA
ADOLESCENTE
ART. 244 - É UM CRIME
DOLOSO :angry:
FORMAL :necktie:
COMUM :silhouette:
INFRAÇÃO DE
MENOR POTENCIAL
OFENSIVO
CABE :check:
SUSPENSÃO COND. PROC.
DE PERIGO ABSTRATO
Art. 230: APREENSÃO ILEGAL
PRIVAR
CRIANÇA OU ADOLESCENTE
DE SUA LIBERDADE
PROCEDENDO A SUA APREENSÃO
SEM ESTAR EM FLAGRANTE
DO ATO INFRACIONAL
OU
INEXISTINDO ORDEM
ESCRITA
DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
P.U: INCIDE NA MSM PENA QUEM
PROCEDER A APREENSÃO
SEM OBS DAS
FORMALIDADES LEGAIS
PENA:
DETENÇÃO
6 MESES
A 1 ANO
MENOR PONTECIAL OFENSIVO
SUJEITO
ATIVO
QLQR PESSOA
PASSIVO
CRIANÇA
ADOLESCENTE
CONFLITO DE NORMAS
ECA X ABUSO DE AUTORIDADE
ECA: ART.230
APREENSÃO LEGAL
I) FLAGRANTE DE ATO INFRA.
APRESENTAR ADOLESCENTE
A AUTOR.
POLICIAL
COMPETENTE :oncoming_police_car:
2) ORDEM JUDICIAL
APRESENTAR ADOLESCENTE
A AUTOR.
JUDICIAL
COMPETENTE :male-judge:
SE OCORRER PRISÃO ILGEAL
O POLICIAL RESPONDE
PELA LEI DO ECA
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
CARCERE PRIVADO
ART. 148, §1º, CP
ART. 230 , ECA
RESPONDE PELO CP
ART. 230 - É UM CRIME
DOLOSO
MATERIAL
COMUM
PERMANENTE
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Art. 228 - OMISSÃO DO REGISTRO
DEIXAR O
ENCARREGADO DE SERVIÇO
OU O DIRIGENTE
DE ESTABELECIMENTO DE ATENÇÃO A SÁUDE DE GESTANTE
DE MANTER REGISTRO DE ATIVIDADES
NA FORMA
E PRAZO
BEM COMO
DE FORNECER A PARTURIENTE
parei no video aula 4 - crimes (9 min)