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ECA - 1 (CRIMES (PENA (RECLUSÃO, DETENÇÃO, MULTA, ART. 244-A: PERDA DE…
ECA - 1
CRIMES
ART. 228 A 244-B
ART. 243
ART. 244-B
PROCEDIMENTO:
DENÚNCIA (MP)
AÇÃO PENAL:
PÚBLICA INCONDICIONADA
APLICAÇÃO DE NORMAS
CP PARTE GERAL
CPP
PRESCRIÇÃO
ECA NÃO CITA NENHUM PRAZO
APLICA-SE CP ART.109
OBS: CRIME CONTRA DIGNIDADE SEXUAL
PRESCRIÇÃO PASSA A CONTAR
A PARTIR DOS 18 ANOS DA VÍTIMA
PENA
RECLUSÃO
DETENÇÃO
MULTA
ART. 244-A
: PERDA DE BENS E VALORES
COMPETÊNCIA
JUSTICA ESTADUAL
JUSTIÇA FEDERAL
INFO STF
Art. 241-A
WHATSAPP
COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL
ATOS DE PEDOFILIA
OBS:
REGRA:
DOLOSO
2 CRIMES (228 / 229)
DOLOSO
OU CULPOSO
OBS²: CRIMES
OMISSIVO - OMISSÃO
COMISSIVO - AÇÃO
INFRAÇÕES ADM
ART. 245 A 258-C
POR PF OU PJ
PROCEDIMENTO:
REPRESENTAÇÃO
MP
CONSELHO TUTELAR
AUTO DE INFRAÇÃO
SERVIDOR EFETIVO
SERVIDOR CREDENCIADO
PROCESSO ADM
CONTRADITORIO
AMPLA DEFESA
APLICAÇÃO DE NORMAS
DIREITO ADM
PRESCRIÇÃO
5 ANOS
PENA
MULTA :moneybag:
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
ART. 214
OBS: INFRAÇÃO ADM
OCORRE DO
PODER DE POLÍCIA
DO ESTADO