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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (CRITÉRIOS (ORALIDADE, SIMPLICIDADE,…
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
CRIADOS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS
NO DF E TERRITÓRIOS
CONCILIAÇÃO, PROCESSO,JULGAMENTO E EXECUÇÃO
CRITÉRIOS
ORALIDADE
SIMPLICIDADE
ECONOMIA PROCESSUAL
INFORMALIDADE
CELERIDADE
CONCILIAÇÃO/ TRANSAÇÃO
CAUSAS DE MENOR COMPLECIDADE
VALOR NÃO EXCEDA 40 VEZES O SALAR. MMIN.
AÇÃO DE DESPEJA P/ USO PROP.
AÇÕES POSSESSÓRIAS
FICAM EXCLUÍDAS CAUSAS
ALIMENTAR
FALIMENTAR
FISCAL
INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA
JUIZADO DO FORO
DOMICILIO DO RÉU
LUGAR DA OBRIGAÇÃO SER SATISFEITA
DOMICILIO DO AUTOR