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Introdução ao Direito Militar (Ramo Especializado do Direito Penal…
Introdução ao Direito Militar
Ramo Especializado do Direito Penal
Garantia dos Poderes Constitucionais
Garantia da Lei e da Ordem
Defesa da Pátria
Fundamentos Constitucional
Instituições Permanentes e Regulares
Autoridade Superior ( Presidente da Republica)
Disciplina
Hierarquia
Arrt. 142
Marinha
Aeronáutica
Exército
Princípio da Reserva Legal
Art. 1º CPM
Lei em sentido Formal
Lei Ordinária
Lei Supressiva de Incriminação
Retroatividade da Lei mais Benéfica
Comparação da Efetiva Benignidade
Princípio da Anterioridade
Existência de Prévia Lei Penal Incriminadora
Tempo do Crime:
Atividade
Lugar do Crime: Ubiquidade
Crime Continuado: será todo o lapso de tempo de duração da conduta.
Vedação Expressa à combinação de Leis