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LEGISLATIVO - CONGRESSO NACIONAL (COMPOSTO (câmara deputados (eleitos…

- - - - sistema proporcional
      - estado, território, DF
      - número definido em LC
        
        E e DF
        
        mínimo 08, máximo 70
        
        proporcional a população (E - DF)
        
        território
        
        04
        
        mandato 04 anos
  - - - princípio majoritário
      - E e DF
        
        03 senadores
        
        mandato 08 anos
        
        02 suplentes
- - - - criação, transformação e extinção
        
        lei
      - extinção cargo vago
        
        decreto autônomo
  - - - PR
        
        guerra e paz
        
        ausentar do país
        
        perde cargo - + 15 dias sem autorização
    - - decreto legislativo
    - - PR celebra
      - CN referenda e aprova