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Direito Adquirido (Quando (Benefício (Acordo (Legislação, da Época),…
Direito Adquirido
Quando
Benefício
for Calculado
Acordo
Legislação
da Época
Aquisição
Direito
Será
Utilizada
Remuneração
Servidor
Cargo
Efetivo
no Momento
Concessão
Aposentadoria
Em caso
Proventos
Proporcionais
Considera
Tempo
Contribuição
Cumprido
até 31/12/2003
Assegurada
Concessão
Aposentadoria
e Pensão
Qualquer
Tempo
aos Segurados
e Dependentes
até 31/12/03
Tenham
Cumprido
Requisitos
para Obtenção
Benefícios
Proventos
Aposentadoria
Serão
Calculados
Acordo
Legislação
da Época
Atendidas
Prescrições
para Concessão
Benefícios
Tempo
Contribuição
Exercida
até 31/12/2003
e Pensões