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ELEIÇÕES E MANDATO 45 (• Requisitos de elegibilidade: (não (salvo…
ELEIÇÕES E MANDATO 45
• Requisitos de elegibilidade:
Não ocupar cargos ou funções exoneráveis ad nutum;
exercício da profissão
min 5 anos
Não integrar listas
provimento em tribunais
judiciais
administrativos
não
infração disciplinar
salvo
reabilitação
• Eleição no Conselho Federal
REGISTRO
6 m a 1
antes da eleição
apoio
6 conselhos seccionais
1 mês antes das eleições
registro da chapa
duração
3 anos
1 reeleição
perda
falta
3 reuniões ordinárias
consecutivas
voto obrigatório
pena 20% anuidade
posse
1 de fevereiro