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Comissões Temporárias (Comissões Parlamentares de Inquérito image…

- - - - NÃO pode ser inviabilizada em razão de formalidades regimentais
  - - - TCDF, MP, PGDF
        
        promovam responsabilidade
        
        civil
        
        criminal
        
        administrativa
        
        tributária
  - - - Presi manda publicar o ato
    - - Presi devolve ao 1º signatário
        
        Cabe recurso da decisão ao Plenário
        
        Prazo: 5 sessões
        
        Ouvida CCJ
  - - - Prorrogável pela metade (90) automaticamente
        
        Por requerimento à
        
        Mesa Diretora
        
        Lido no Plenário e publicado
      - Contagem é interrompida
        
        Quando não tiver sessão legislativa
  - - - SALVO
        
        Requerimento da maioria dos membros da CL
  - - - Deliberação do Colégio de Líderes
  - - - em caráter transitório e sem ônus para CL
        
        ou solicitar a cessão de servidores Federais, Estaduais ou Municipais;
    - - ouvir indiciados,
      - inquirir testemunhas sob compromisso
      - requisitar de órgãos e entidades
        
        informações
        
        Documentos
        
        serviços
        
        inclusive policiais
      - requerer a audiência de Deputados Distritais
      - requisitar a oitiva de Secretários, autoridade e servidores do DF
      - tomar depoimentos de autoridades F, E, M e DF
    - - para realização de sindicâncias ou diligências
    - - investigação
      - e audiências públicas
    - - atendimento de providência
      - realização de diligência, sob as penas da lei,
        
        exceto quando da alçada exclusiva de autoridade judiciária.
  - - - publicado no Diário da CL e encaminhado para
        
        Mesa Diretora
        
        providências dela ou do Plenário
        
        Incluída na ordem do dia no prazo de 8 dias
        
        MP
        
        cópia de doc para responsabilidade
        
        civil
        
        criminal
        
        Poder Executivo
        
        Providências disciplinares e administrativas
        
        Comissão Permanente
        
        pertinência com a matéria
        
        TCDF
        
        PCDF
        
        instauração de inquérito policial
        
        Remessa para órgãos externos
        
        Feita pelo Presi da CL
  - - - respeitando o direito ao silêncio
    - - histórico das chamadas
        
        desde que de forma fundamentada
  - - - salvo em flagrante delito
    - - sequestro
      - indisponibilidade de bens
- - - - Sob proposta da Mesa Diretora
      - OU 1/3 dos DD
  - - - Finalidade
      - Número de membros
      - Prazo de funcionamento