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Atribuições das Comissões Permanentes (Carro de polícia Comissão de…

- - - - Assunto da Comissão de assuntos fundiários
- - - - a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;
      - b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Gov, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;
      - c) apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei;
      - d) instituir Caderno de Responsabilidade Ativa, a ser preenchido por órgãos e instituições, com os respectivos indicadores para alcance de metas de resultados da gestão, e avaliá-los por meio de sala de controle de resultados;
      - e) receber petições, reclamações, representações ou queixas de entidades da sociedade civil e cidadãos, relativas a atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
      - f) deliberar sobre comunicações de convênios e liberação de recursos federais, consoante legislação federal e comunicações de contratos de gestão firmados entre o Distrito Federal e organizações sociais, na forma da legislação distrital;
      - g) promover a interação da Câmara Legislativa com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, os quais, pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados necessários para o exercício de fiscalização e controle;
      - h) responder a consultas formuladas por outras Comissões ou pela Mesa Diretora, sobre assuntos de sua competência;
      - i) elaborar estudos relativos ao exercício da função de fiscalização e controle;
      - j) requisitar ao TCDF inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, das fundações, autarquias, Administrações Regionais, empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
      - k) acompanhar os trabalhos e requisitar informações ao TCDF sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
      - l) deliberar sobre os relatórios circunstanciados e o demonstrativo de atividades internas e de controle externo, realizados trimestral e anualmente pelo TCDF;
      - m) emitir parecer sobre sustação de atos praticados quando da execução de contratos, a ser submetido à deliberação do Plenário
      - n) realizar, diretamente ou com o apoio do TCDF, inspeções, auditorias e diligências a órgãos e instituições necessárias à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle;
      - o) requisitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos necessários à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle;
      - p) decidir sobre Requerimento de Informação necessário à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle, promovendo o registro e o controle de respostas;
      - q) convocar Secretários de Estado, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e o Procurador-Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições
      - r) decidir sobre Requerimento de Fiscalização e Controle subscrito por 1/6 dos Deputados, prestando o assessoramento necessário a sua execução
    - - a) sistema de ouvidoria e serviço de atendimento ao cidadão;
      - b) sistema de corregedoria;
      - c) política de acesso à informação;
      - d) transparência na gestão pública;
      - e) organização, atribuição e funcionamento dos órgãos de fiscalização e controle interno e externo, bem como atribuição e responsabilidade de seus servidores;
      - f) criação e reformulação de conselhos;
      - g) mecanismos de participação social na gestão pública.
    - - Dados e indicadores que permitam retratar, por meio da aferição do cumprimento de resultados e o desempenho de programas, projetos e planos e, ainda, acompanhar a aplicação do orçamento, servindo de fundamento para avaliação dos resultados da gestão.
    - - I – não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao TCDF pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 DIAS;
      - II – entendendo o TCDF como irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à administração pública,
        
        proporá ao Plenário a sua sustação, se ainda não realizado, ou seu reembolso devidamente atualizado monetariamente, consoante regras vigentes, se já efetuado.
    - - I – autuação dos documentos e designação de relator;
      - II – relatório prévio, quanto à relevância, à prioridade, à oportunidade, à conveniência e ao alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato sujeito a controle, definindo-se o plano de execução e os objetivos;
      - III – relatório final, com suas conclusões e encaminhamentos;
      - IV – deliberação da comissão;
      - V – publicação no Diário Oficial da Câmara Legislativa e disponibilização no sítio eletrônico.
    - - § 4º As comissões permanentes e temporárias e CPIs, poderão solicitar à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle a cooperação complementar adequada ao exercício de suas atividades.
      - § 5º Na hipótese de exercício concorrente de competência fiscalizadora por 2+ comissões sobre os mesmos fatos, os trabalhos se desdobrarão em reuniões conjuntas, por iniciativa do Presidente de um dos órgãos ou de um ou mais de seus membros.
      - § 6º A Comissão de Fiscalização, Governança aprovará plano anual de trabalho e editará manual e cartilha de fiscalização e controle, dirigida a órgãos, a instituições e à sociedade.
      - § 7º As conclusões da comissão serão, se for o caso, encaminhadas ao Plenário, ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas e ao órgão de governo encarregado da correição e controle, para promoção de responsabilidade civil, criminal, administrativa e tributária, além do cumprimento do disposto nos arts. 101-A e 107 da Lei Orgânica do Distrito Federal.