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Licitação (Conceitos (Mediante convocação dos interessados (A licitação é…
Licitação
Conceitos
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Procedimento
Uma sequência ordenada de atos administrativo. A natureza jurídica da Licitação é de procedimento administrativo.
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Normatização
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Lei n. 10.520 de 2002: estendeu a todas as esferas administrativas a modalidade licitatória denominada pregão.
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Regras específicas
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Lei n. 9.648/98: dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.
Lei n. 11.107 de 2005: dobrou o limite de valor para contratação direta por dispensa de licitação nas compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos.
Lei Complementar n. 123 de 2006: definiu como desempate nas licitações e preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Lei n. 12.349 de 2010: promoção do desenvolvimento sustentável como um dos objetivos do procedimento licitatório.
Lei n.12.462 de 2011: estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratação para obras de infraestrutura vinculadas à Copa do mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016.
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Fundamentos
O Legislador possui competência para definir as hipóteses em que poderá ocorrer contratação direta. A contratação de alguns bens necessita de prévia licitação. O princípio da Isonomia prevalece e a Administração Pública deve garantir os direitos do vencedor, como por exemplo, preservar sua margem de lucro. As condições precisam ser justas, caso contrário, deverão ser nulas.
Empresas que queiram participar do processo licitatório respeitando as condições que foram impostas; #
Escolher o que é mais vantajoso #
Isonomia: todos são iguais perante a lei #
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos estão na Lei Federal n. 866/93 - Lei Geral de Licitações
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Distinção entre a lei federal (vale para o âmbito da União) e lei nacional (todas as esferas administrativas) #