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PODER EXECUTIVO (ATRIBUIÇÕES DO PR (Nomear e exonerar ministros, Expedir…
PODER EXECUTIVO
ATRIBUIÇÕES DO PR
Nomear e exonerar ministros
Expedir decretos regulamentares
Extinção de cargos públicos vagos
Conceder indulto
VICE-PRESIDENTE
Auxilio em missões especiais
Substituirá o Presidente em casos de impedimento
Art. 79 CF
RESPONSABILIZAÇÃO DO PR
Infração penal comum
Infração político-administrativa (crime resp.)
Infração cível
IMUNIDADE FORMAL
somente se aplica às infrações de natureza penal.
resp por atos praticados no exercício da função
Chefia de Gov. de Estado e da Adm. Pública
IMPEDIMENTO = temporário
VACÂNCIA = definitivo