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COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA: (Decretar…
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
FUNÇÃO DE FISCALIZAR/INVESTIGAR
PRODUZ INQUÉRITO LEGISLATIVO
ENCAMINHA AO MP PARA PROVIDÊNCIAS
REQUISITOS PARA CRIAÇÃO
Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa
Fato determinado que será investigado
Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI
TEM COMPETÊNCIA PARA:
Convocar particulares e autoridades para depor
Realização de perícias e exames
quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico
NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA:
Decretar prisões, exceto em flagrante
Determinar medidas cautelares
Proibir ou restringir a assistência jurídica
Anular atos do poder Executivo
Interceptação telefônica
busca e apreensão domiciliar de documentos.
Decisões Judiciais
Existem competências que estão sujeitas à
reserva de jurisdição