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ESTATUTO DESARMAMENTO (CARACTERÍSTICAS (INCOLUMIDADE PÚBLICA (PAZ SOCIAL,…
ESTATUTO DESARMAMENTO
CARACTERÍSTICAS
AFIANÇÁVEL
PENA MÁX - 4 ANOS
PERIGO ABSTRATO
INCOLUMIDADE PÚBLICA
PAZ SOCIAL
SEGURANÇA PÚBLICA
MERA CONDUTA
CRIME COMUM
NÃO P. INSIGNIFICÂNCIA
1 MUNIÇÃO*
RECLUSÃO
MULTA
P+ AUTORIDADES LISTADAS
AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
AUTORIZAÇÃO / REGISTRO
SINARM
PF
USO PROIBIDO / RESTRITO
PORTE
EQUIPARADAS
N° RASPADA
POSSE
GRANADA GÁS*
HEDIONDO*
CALIBRE .38*
POSSE ILEGAL
ARMA, ACESSÓRIO, MUNIÇÃO
RESIDÊNCIA
LOCAL DE TRABALHO
USO PERMITIDO
CRIME PERMANENTE
CABE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
PENA MÍN - 1 ANO
DEVOLUÇÃO ATÉ 31/12/09
ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
REGISTRO VENCIDO
FATO ATÍPICO
MERA INFRAÇÃO ADM
OMISSÃO DE CAUTELA
MENOR
DOENTE MENTAL
PROPRIETÁRIO / DIRETOR EMPRESA DE SEGURANÇA / TRANSPORTE VALORES
NÃO REGISTRAR 24H (OCORRIDO O FATO)
ROUBO
EXTRAVIO
PERDA
FURTO
PORTE ILEGAL
P. CONSUNÇÃO*
ABSORVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO
PERITO
EFICIÊNCIA
LEGAL*
CONDUZIR OSTENSIVAMENTE*
LOCAIS PÚBLICOS*
ARMAS DE BRINQUEDO / RÉPLICAS*
CONTRABANDO
COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL
NÃO CONSTA ESTATUTO
DISPARO
SÓ PORTAVA P/ ISSO?
SIM
ABSORÇÃO CRIME PORTE ILEGAL
NÃO
CONCURSO MATERIAL
HABITADO / VIAS PÚBLICAS
TRÁFICO INTERNACIONAL
JF
USO RESTRITO
P +1/2
COMÉRCIO ILEGAL
USO RESTRITO
P +1/2
