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CN -EXCLUSIVA (AUTORIZA ((LAVRA (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS saco-de…
CN -EXCLUSIVA
AUTORIZA
LAVRA
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 
E PESQUISA
OUVIR OS INDÍGENAS :
APROVEITAMENTO
RECURSOS HÍDRICOS
AUTORIZAR
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TERRA PÚBLICA
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CONCESSÃO
TV E RADIO
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AUTORIZAR REFERENDO
CONVOCAR PLEBISCITO
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