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COMPETÊNCIAS - PRESIDENTE (NOMEAR (SENADO (MAIORIA ABSOLUTA), PGR, AGU,…
COMPETÊNCIAS - PRESIDENTE
DELEGÁVEIS
CONCEDER INDULTO
COMUTAR PENAS
DECRETO AUTÔNOMO
ORGANIZAÇÃO ADM FEDERAL
EXTINÇÃO
CARGOS OU FUNÇÕES
QUANDO VAGOS
PROVER E EXTINGUIR
CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS
CELEBRAR TRATADOS
CN
REFERENDO
DECRETAR
ESTADO DE SÍTIO
CN AUTORIZA
MAIS GRAVE
ESTADO DE DEFESA
DECRETAR
E EXECUTAR
INTERVENÇÃO FEDERAL
COMANDO SUPREMO
M.E.A
NOMEAR
PGR
AGU
1/3 TCU
STF
GOVERNADOR DE TERRITORIO
CONSELHO DA REPÚBLICA
SENADO
MAIORIA ABSOLUTA
CONVOCAR E PRESIDIR
CONSELHO DA REPÚBLICA
CONSELHO DA DEFESA
DECLARAR
GUERRA
MOBILIZAÇÃO
REFERENDO OU AUTORIZAÇÃO
CN
CELEBRAR A PAZ
LC
FORÇAS ESTRANGEIRAS
PRESTAÇÃO ANUAL
60 DIAS
ABERTURA DA SESSÃO
PARA CN
DAS CONTAS
EXEMPLIFICATIVAS
