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ESTADO DE SÍTIO (RESTRIÇÕES (SIGILO (CORRESPONDÊNCIA carta, COMUNICAÇÕES …
ESTADO DE SÍTIO
RESTRIÇÕES
PROPRIEDADE
REUNIÃO
SIGILO
CORRESPONDÊNCIA
COMUNICAÇÕES
LIBERDADE DE IMPRENSA
INTERVENÇÃO
QUANDO?
DEFESA NÃO DEU CERTO
COMOÇÃO
GRAVE
NACIONAL
GUERRA
AGRESSÃO ARMADA
ESTRANGEIRA
PRESIDENTE
CN AUTORIZA
SÓ SOLICITA
PRAZOS
30 +30
QUANTO DURAR
