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Art. 95 Apreciação Matérias (precisa observar (Comissão pode…

- - - - :heavy_division_sign: em
        SEPARADAS
    - - P/
        
        RAÇÃO
        
        Distribç.
  - - - ou
      - Sugerir
      - Formulr
        ( Decorrente dela )
      - ou
      - Dar / Propor
        
        Substitutivo
        
        Prejudicialdd
- - - - Papéis p/
        APRECIAÇÃO
        
        DESPACHO na ATA
      - Salvo
  - - - Se for DISTRIB.
        
        Em AVULSOS
        
        Será SUBMETIDO
        à
  - - - do à QQ
      - Por
        
        DETERMND pelo