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COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES (PUFET-O (ECONÔMICO (MEIA ENTRADA…
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO E DEFESA SAÚDE
VENDA DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIA
PUFET-O
PENITENCIÁRIO
URBANÍSTICO
FINANCEIRO
ECONÔMICO
MEIA ENTRADA
TRIBUTÁRIO
ORÇAMENTÁRIO
PROCEDIMENTOS
CUSTAS E EMOLUMENTOS
EM MATÉRIA PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL
JUNTAS COMERCIAIS
DESPORTO
JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS
PROCESSO
CRIAÇÃO
FUNCIONAMENTO
ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DP
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
RESP POR DANO AMBIENTAL
EDUCAÇÃO E ENSINO
PROTEÇÃO
INFÂNCIA
JUVENTUDE
