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Art. 94, 95 Apreciação Matérias (precisa observar (Se Comissão julgar…
Art. 94, 95
Maioria
MAIORIA
MAIORIA
Salvo
Casos
/
Se
julgar-se
OU
QQ
suscitar
Será
ENCAMNHD
P/
RECONSDRÇ.
:arrow_right: submete à
em
OU
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Distrib.
por
COMPLEXA
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PARCIAL p/ cada
PORÉM
Só haverá
