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Imputação do Pagamento (Requisitos da imputação (Pluralidade de debitos…
Imputação do Pagamento
Quando o pagamento é insuficiente para todas as dividas do devedor com o credor, surge a dificuldade de saber a qual ou quais delas deve aplicar-se o pagamento.
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Especies de Imputação
Indicação do devedor
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nao pode imputar, no entanto, pagamento em divida ainda nao vencida, se o prazo se estabeleceu em beneficio do credor
nao pode, ainda, pretender que o pagamento seja imputado no capital, quando ha juros vencidos, salvo estipulação em contrario ou se o credor passar a quitação por conta do capital
Vontade do credor
ocorre quando o devedor nao indica qual das dividas deseja sanar: "nao tendo o devedor declarado em qual das dividas liquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violencia ou dolo."
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Consiste na indicação ou determinação da divida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais debitos da mesma natureza, a um so credor, e efetua pagamento nao suficiente para saldar todas elas.
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a pessoa obrigada por muitas prestações da mesma especie tem a faculdade de declarar, ao tempo de cumpri-la, qual delas quer solver.Essa escolha so se refere a dividas liquidas e vencidas. Havendo capital e juros, pagamento se imputara primeiro nos juros, e só depois de esgotados estes, recairá sobre o principal.