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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA (Municípios (estrutura (executivo…

- - - - arts 29 a 31
      - câmara municipal
        
        nº vereadadores proporcional
        
        min 9 e max 55
        
        art 29,IV CF
    - - arts 29 a 31
      - prefeito e vice
      - mandatos de 4 anos
      - impostos municipais
        
        art 156
      - não há judiciário
      - art18, §4º CF
        
        criação, incorporação, fusão desmembramento de municipios
        
        lei estadual
        
        período dentro de lei complementar federal
        
        consulta prévia
        
        plebiscito
        
        populações envolvidas
        
        divulgação de estudo de viabilidade
        
        apresentados e publicados em lei