ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
Municípios
organiza-se
lei orgânica municipal
estrutura
legislativo
arts 29 a 31
câmara municipal
nº vereadadores proporcional
min 9 e max 55
art 29,IV CF
executivo
arts 29 a 31
prefeito e vice
mandatos de 4 anos
impostos municipais
art 156
não há judiciário
art18, §4º CF
criação, incorporação, fusão desmembramento de municipios
lei estadual
período dentro de lei complementar federal
consulta prévia
plebiscito
populações envolvidas
divulgação de estudo de viabilidade
apresentados e publicados em lei