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COMPETENCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO (TRÂNSITO E TRANSPORTE car (CINTO DE…
COMPETENCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO
DELEGÁVEIS
ESPECÍFICA
PARA TODOS
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
LC
TELECOMUNICAÇÕES
ACÚMULO DE FRANQUIAS
TRÂNSITO E TRANSPORTE
CINTO DE SEGURANÇA
RADARES
LIMITES DE VELOCIDADE
MOTO-TAXI
FAROL ACESO
INSUFILME
CUIDADO
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
É CONSTITUCIONAL
COMP. CONCORRENTE
PREVALECE
ÍNDIOS
SORTEIOS
E CONSÓRCIOS
SEGURIDADE SOCIAL
PROPAGANDA COMERCIAL
REGISTROS PÚBLICOS
SOBRE
ÁGUA
ENERGIA
INFORMÁTICA
RADIOFUSÃO
