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Direitos Políticos e Partidos Políticos II (Partidos Políticos…

- - - - prazo indeterminado
      - reaquisição dos direitos NÃO É AUTOMÁTICA
    - - Cancelamento Naturalização Sentença Transitada em Julgado
      - recusa cumprimento obrigação a todos imposta ou recusa cumprimento obrigação alternativa escusa consciente
  - - - prazo Determinado ou Indeterminado
      - Reaquisição dos Direitos políticos É AUTOMÁTICA
    - - Incapacidade Civil ABSOLUTA
      - Condenação Criminal Transitada em Julgado
        
        Não é qualquer condenação criminal
        
        Prisão preventiva/temporária NÃO causa suspensão
      - Improbidade Administrativa, 37§4º
        
        Efeitos
        
        PERDA MANDATO
        
        Não aplica aos membros Congresso Nacional
        
        Procedimento
        
        Perda mandato decidida pela Casa que pertence o congressista
        
        Votação maioria absoluta
        
        Mediante provocação Respectiva mesa ou Partido político com representação
        
        Assegurada a Ampla defesa
        
        SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS
- - - - imediata
      - Na data da Publicação
  - - - à eleição
        
        que ocorrer até um ano da data de sua vigência
- - - - RESGUARDADOS
        
        Soberania Nacional
        
        Estado democrático de Direito
        
        pluripartidarismo
        
        Dignidade da Pessoa Humana
  - - - Entidades Governo Brasileiro
      - Governo estrangeiro
  - - - Estrutura interna
      - Orgaização
      - funcionamento
      - adotar critérios de escolha regime e coligações eleitorais
    - - SIMETRIA COLIGAÇÕES
    - - deve ser instituído
      - Deve definir
        
        disciplina e fidelidade partidária
  - - - inscrição ato constitutivo no respectivo registro
    - - Adquire
        
        Capacidade Política
  - - - TV
      - Rádio