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ATO ADMINISTRATIVO (conceito (manifestação UNILATERAL (de vontade da…

- - - - Os atos do processo administrativo não
        
        independem de forma determinada
        
        senão quando a lei expressamente a exigir. :bookmark_tabs:
        
        princípio do informalismo
      - Os atos do processo devem ser produzidos
        
        em vernáculo > língua portuguesa :flag-pt::flag-br:
        
        com a data :date:
        
        por escrito :bookmark:
        
        e o local de sua realização :city_sunrise:
        
        e a assinatura da autoridade responsável :writing_hand::skin-tone-2:
      - Salvo imposição legal :bookmark_tabs:
        
        o reconhecimento de firma
        
        somente será exigido
        
        quando houver dúvida de autenticidade.
      - A autenticação de documentos exigidos em cópia
        
        poderá ser feita pelo órgão administrativo.
      - O processo deverá
        
        ter suas páginas
        
        numeradas sequencialmente :one::two: :three:
        
        e rubricadas :writing_hand::skin-tone-2:
    - - GESTUAL :hand::skin-tone-2:
        
        aceno feito por agente de trânsito
      - LUMINOSO :vertical_traffic_light:
        
        semáforo
      - VERBAL :speaking_head_in_silhouette:
        
        ordem de agente público
      - PICTÓRICO
        
        placas de trânsito :no_entry::forbidden:
      - SONORO :radio:
        
        apito de um agente de trânsito
      - :warning: SILÊNCIO :expressionless:
        
        Não há surgimento de um ato administrativo em decorrência do silêncio
        
        mero fato administrativo
    - - forma
        
        modo de exteriorização
        
        não é defeito insanável
        
        admite convalidação
      - formalidades
        
        especificação da forma/minúcia da forma
        
        formalidades essenciais
        
        inobservadas
        
        INVALIDADE do ato adminsitrativo
        
        formalidades NÃO essenciais
        
        erros materiais
        
        simples irregularidades
        
        correção do ato > não gera nulidade
    - - desfazimento ou simples alteração de um ato adminsitrativo
      - deve obedecer à mesma forma utilizada para sua edição
  - - - razões de fato
        
        circunstâncias fáticas que justificam alguma conduta
      - razões de direito
        
        autorização legal feita pela lei :bookmark_tabs:
    - - motivo expresso em LEI :bookmark_tabs:
      - não tem liberdade para decidir sobre sua conveniência
    - - lei não menciona expressamente o motivo para prática do ato administrativo
      - deixando a critério do agente público a escolha que atenda o interesse público
    - - regra
        
        insanável
    - - motivo
        
        razões de fato ou de direito
        
        não depende da motivação
      - motivação
        
        exposição dos motivos
        
        exteriorização formal dos motivos
        
        necessária para todo e qualquer ato administrativo
        
        vício na motivação
        
        vício da FORMA
        
        é obrigatória (art.50, Lei 9784) com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
        
        dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
        
        decidam recursos administrativos
        
        decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
        
        decorram de reexame de ofício
        
        imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
        
        deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
        
        neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
        
        necessária em TODOS os atos adm.
        
        é um princípio implícito
        
        momento
        
        anteriormente/ concomitante ao ato
        
        STJ
        
        é possível motivação POSTERIOR
        
        motivos tem que ser
        
        idôneos
        
        preexistentes
        
        ex: prestar informações em MS
      - móvel
        
        MERA INTENÇÃO
        
        do agente público quando praticou a conduta estatal
    - - motivos determinantes
        
        aqueles expostos como justificativa para a prática do ato administrativo
      - ao motivar o ato administrativo
        
        a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos
        
        para todos os efeitos jurídicos
      - ex : exoneração ad nutum > motivos falsos ou inexistente > servidor exonerado recebe remuneração ao período em que esteve ilegalmente afastado
      - justificando o controle do Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
        
        se os motivos
        
        inexistentes ou
        
        inverídicos
  - - - finalidade geral ou mediata/ genérica
        
        interesse público
      - finalidade específica ou imediata
        
        objetivo definido por lei para aquele ato :bookmark_tabs:
    - - elemento vinculado
    - - ato deverá ser obrigatoriamente anulado >pela Administração ou Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
      - convalidação é incabível
      - desvio de poder ou desvio de finalidade
      - embora competente
        
        prática ato com finalidade SEM interesse público
        
        ou embora com interesse público, executa o ato com objetivo distinto daquele previsto em lei.
  - - - insanável
      - não admite convalidação
    - - LEI :bookmark_tabs: já prescreve o resultado a ser alcançado pelo ato
    - - lei não menciona nada sobre o conteúdo
      - deixando a critério do agente público a escolha do OBJETO que atenda o interesse público
  - - - anulação
    - - intransferível
        
        por sua vontade somente não pode repassá-la
        
        somente em caso de delegação
      - imodificável
        
        somente por lei por ser mudada
      - irrenunciável
        
        não pode abrir mão de suas atribuições legais
      - imprescritível
        
        não se extingui pela não utilização por determinado lapso de tempo
    - - aquela atribuída por lei a determinado agente público
    - - lei atribui a competência, mas este temporariamente transfere a outro agente
      - delegação
    - - a decisão de recursos administrativos
      - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
      - a edição de atos de caráter normativo
    - - ato de delegação e sua revogação
        
        publicados no meio oficial :newspaper:
      - especificará
        
        os limites da atuação do delegado
        
        a duração :timer_clock: e os objetivos da delegação
        
        as matérias e poderes transferidos
        
        e o recurso cabível
        
        podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
      - revogação
        
        é revogável
        
        a qualquer tempo :timer_clock:pela autoridade delegante.
      - decisões adotadas por delegação
        
        responsabilidade do agente delegado
        
        devem mencionar explicitamente esta qualidade
        
        e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
      - Delegação é somente PARCIAL
      - não poderá recusar a delegação
        
        órgão hierarquicamente subordinado
        
        poder hierárquico
        
        órgão SEM subordinação hierárquica
        
        tem que consentir com o ato
      - características da delegação
        
        publicidade
        
        publicado em meio oficial
        
        limitação
        
        recai sobre algumas matérias e poderes
        
        motivação
        
        objeto
        
        e os objetivos da delegação
        
        precariedade
        
        deve ter duração certa
        
        ou durar até que seja alcançados seus objetivos
        
        parcialidade
        
        VEDADO
        
        transferência total
        
        revogabilidade
      - STF : é legítima a delegação de competência pelo Governador do Estado a secretário estadual para aplicação de pena demissão a servidores públicos
    - - chamar para si, provisoriamente, parcela de competência atribuída a outro agente
      - poder hierárquico
        
        chama para si parcela de competência destinada a órgão subordinado
      - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
      - não é possível
        
        competência EXCLUSIVA do subordinado
        
        vício insanável
        
        excesso de poder
- - - - liberdade de escolha
  - - - revogar atos administrativos, julgando-os inconvenientes
  - - - controle de legalidade e legitimidade
      - verificar a regularidade dos atos
      - do ponto de vista da
        
        razoabilidade
        
        e proporcionalidade
  - - - importa à administração pública
      - a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais
      - em estabelecimentos prisionais
      - para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana
      - e assegurar os detentos o respeito a sua integridade
        
        física
        
        e moral
- - - - é relativa
      - admite prova em contrário
    - - de que o ato é ilegal é do quem sofreu diretamente as consequências do ato
      - não é da Administração que editou o ato
    - - os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade
      - só prova em contrário poderá afetar a eficácia
  - - - de concordância
      - ou anuência de sua parte
    - - imperatividade dos atos RESTRITIVOS
      - seria o atributo a imperatividade nos atos administrativos restritivos
        
        determinações impostas pelo poder público devem ser cumpridas
        
        . – NÃO incide para atos negociáveis e enunciativos.
  - - - de prévia do Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
    - - expressa na lei :bookmark_tabs:
      - ou medida de urgência,
    - - Exigibilidade
        
        uso de meios indiretos de coerção
        
        adm. pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs
      - Executoriedade
        
        meios diretos de coerção
        
        pode compelir materialmente o cumprimento das obrigações que impôs
  - - - executar imediatamente o ato desrespeitado
      - tem ampla defesa e contraditório
    - - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são
      - necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração
- - - - salvo :warning:
        
        competência
        
        em razão da matéria
        
        exclusiva
        
        é ato nulo
- - - - possibilidade de identifica no próprio ato o seu destinatário
        
        ato individual plúrimo
        
        envolve várias pessoas indentificadas
        
        ex: nomeação de várias pessoas aprovadas em concurso público
        
        atos individuais singulares
        
        destinatários uma única pessoa :girl::skin-tone-2:
        
        ex: exoneração
    - - não possuem destinatários individualizados
      - dirigido a conjunto inorgânicos de pessoas
        
        delimitadas por meio da utilização de características genéricas
  - - - efeitos somente alcançam os próprios órgãos e agentes públicos vinculados à pessoa jurídica que os editou
    - - possuem aptidão para alcançar qualquer pessoa física ou jurídica, agente público ou particular
      - com que possua alguma relação jurídica
      - criando direitos ou obrigações
  - - - em perfeita consonância com as minúcias da lei
      - tem que praticar exatamente conforme previsto na lei
    - - agente público valora, em cada caso concreto
      - a melhor maneira de se praticar o ato (conveniência)
      - ou o momento mais propicio para executá-lo (oportunidade)
      - mesmo discricionário tem que ter 3 elementos vinculados
        
        competência
        
        finalidade
        
        e a forma
  - - - é aquele que se materializa a partir da manifestação de um único órgão público
    - - manifestação de vontade de 2 ou + órgãos distintos
      - vontades são homogêneas
    - - decorre da vontade de um único órgão >principal
      - depende da aprovação por arte de outro para produzir efeitos > acessório ou secundário indispensável à validade do ato principal
      - patamares desiguais
  - - - materializam a atuação regular do Poder Público
      - na gestão dos bens e interesses públicos
      - se coloca em situação de equivalência relativamente aos administrados
      - não é coercitivo
    - - conduta de rotina interna
      - sem caráter vinculante e sem forma especial
    - - praticados verticalmente pela Administração
      - impostos coercitivamente aos administrados
  - - - colocam fim a uma relação jurídica entre Poder Pública e o administrado
    - - não criam nem extinguem direito ou obrigação
      - apenas alteram situações preexistentes
    - - materializam uma nova situação jurídica
      - criando direito ou impondo obrigação
    - - não criam nem extinguem direito ou obrigação
      - declarar realidades preexistentes
    - - pareceres técnicos e jurídicos
      - opiniões emitidas por determinados agentes públicos
      - devidamente fundamentadas, a serem submetidas à apreciação da autoridade administrativa
      - STF
        
        não materializam verdadeiros atos administrativos
        
        não é ato administrativo, sendo, ato de administração consultiva
  - - - em conformidade com a lei e todos os requisitos necessários
    - - desconformidade com o ordenamento jurídico
      - vício insanável
      - não admite convalidação
      - não pode produzir efeito entre as partes
    - - vício ou irregularidade em seus elmentos
      - defeito pode ser corrigido e o ato aproveitado (CONVALIDAÇÃO)
      - dizem respeito a competência, desde que não exclusiva
      - e a forma (quando não for condição essencial à validade
      - convalidação
        
        não pode prejudicar o interesse público
        
        e não pode causar prejuízos a terceiros
    - - tem aparência regular da Administração, mas não chega se aperfeiçoar como ato administrativo
      - ex: ato praticado por usurpador da função pública
  - - - apto à produção de seus regulares efeitos
      - ato pode ser perfeito (completou seu ciclo de formação), mas inválido, porque é incompatível com a lei
    - - não completou todas as etapas exigidas em lei para conferir-lhe exequibilidade
    - - concluiu todas as etapas de formação, falta eficácia
      - exequibilidade está subordinado a termo ou condição anteriormente estabelecida
      - termo
        
        futuro
        
        e certo
      - condição
        
        futuro
        
        incerto
    - - já produziu os efeitos para os quais foi praticado
      - exaurimento ou esgotamento de seus efeitos
- - - - disciplinar o regular funcionamento da Administração
      - destinatários
        
        agentes públicos
        
        não alcança
        
        particulares
    - - somente obrigam
        
        agentes públicos subordinados
  - - - vinculados
        
        lei fixa todos os requisitos para sua edição
        
        tem direito subjetivo por parte do administrado
      - discricionário
        
        dependem do juízo de valor sobre conivência e oportunidade de praticá-los
      - definitivos
        
        natureza vinculada
        
        concentralizam direitos aos administrados
        
        não pode ser revogados
      - precários
        
        mera liberalidade da Administração
        
        pode ser revogado a qualquer momento
        
        sem originar direito a qualquer indenização
    - - licença
        
        vinculado e definitivo
        
        manifesta a anuência ao exercício pelo particular de determinada atividade.
        
        tem comprovar o atendimento das exigências legais
      - autorização
        
        discricionário e precário
        
        interesse predominante particular
        
        possibilita a utilização de terminado bem ou exercício de atividade que requer prévia manifestação do Poder Público
      - permissão de uso de bem público
        
        discricionário e precário
        
        permite ocupar bem público