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Tratado e convenções internacionais com força de emenda constitucional …
Tratado e convenções internacionais com força de emenda constitucional
(@magislu
)
Tratados e convenções internacionais sobre
Direitos humanos :family:
rito de emendas à constituição
3/5 dos membros das Casas do Congresso Nacional
2 turnos de votação
aprovado em cada casa do Congresso Nacional por
status constitucional
mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais
Servem de controle de constitucionalidade (bloco de constitucionalidade)
modificação
procedimento legislativo rígido
3/5 dos membros das Casas do Congresso Nacional
2 turnos de votação
observar
cláusulas pétreas
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Trato de Marraquexe
mesmo aprovados
pode ser objeto de controle de constitucionalidade
por ofensa as cláusulas pétreas
não
incorporados com o
quorum
da emenda
natureza
SUPRALEGAL
acima da lei
abaixo da CF