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Lei n° 10.357, 27 de dezembro de 2001 Estabelece normas de controle e…

- - - - autoriz para importar e exportar
      - para parar ou suspender operação
        
        30 dias à partir da data da suspenção
      - suspeita de extravio/desvio de produtos
        
        24 horas max
  - - - anual
    - - Dep de PF
- - - - até 24h
    - - até 48h
- - - - Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)