Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PROCEDIMENTO DA IMPROBIDADE (AÇÃO ORDINÁRIA (LEGITIMADOS usuário (MP, PJ …
PROCEDIMENTO DA IMPROBIDADE
REPRESENTAÇÃO
INVESTIGAÇÃO
COMISSÃO PROCEDIMENTAL
MP E TC
PODEM ACOMPANHAR :check:
MP OU PROCURADORIA
SEQUESTRO DOS BENS
PRAZO
30 DIAS
PARA PROPOR AÇÃO
AÇÃO ORDINÁRIA
LEGITIMADOS
MP
PJ INTERESSADO
MP
FISCAL DA LEI
NÃO ADMITE COMPOSIÇÃO :red_cross:
PREVENÇÃO
MESMA
CAUSA
OU OBJETO
15 DIAS
DEFESA PRÉVIA
JUIZ
REJEITAR A DENÚNCIA
RECEBER
CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CITAÇÃO
PROCESSO
SENTENÇA
JUIZ
PODE EXTINGUIR
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
QQ MOMENTO
TRâNSITO EM JULGADO
PERDA DA FUNÇÃO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS
ANTES
PODE SER AFASTADO :check:
COM REMUNERAÇÃO
