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OUTRAS RESPONSABILIDADES (JUDICIÁRIO voto (ERRO JUDICIAL (SÓ CRIMINAL …
OUTRAS RESPONSABILIDADES
DANO DA OBRA
FATO DA OBRA
SEMPRE OBJETIVA
PRÓPRIA NATUREZA
INEVITÁVEL
SEM IRREGULARIDADE
MÁ-EXECUÇÃO
EXECUÇÃO DIRETA
RESP OBJETIVA
EXECUÇÃO INDIRETA
RESP SUBJETIVA
SÓ DA DELEGATÁRIA
ATOS LEGISLATIVOS
LEI INCONSTITUCIONAIS
STF TEM QUE DECLARAR
LEI DE EFEITOS CONCRETOS
LEI EM SENTIDO FORMAL
DESTINATÁRIO CERTO
JUDICIÁRIO
ERRO JUDICIAL
SÓ CRIMINAL
PRISAO PREVENTIVA NÃO :red_cross:
OBJETIVA
JUIZ
PESSOAL
CONDUTAS DOLOSAS E FRAUDE
FALTA OBJETIVA
DO SERVIÇO PÚBLICO
PRESO ALÉM DO TEMPO
