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Ato Administrativo (Classificacao dos AA (6) Quanto a eficácia (Obs:…

- - - - Oport.
      - Conv.
  - - - Orgao pode ser colegiado ou pode ser de 1 so pessoa.
  - - - Efeito EX TUNC
    - - Efeito EX NUNC, porque até transito em julgado, nao gera efeito.
        
        Depois do transito em julgado, sendo decidido a anulação, OU NÃO, ai terá efeito ex tunc.
    - - TODO ato inexistente é NULO, nao tem como concertar, ou seja tem que ser anulado!
        
        Gravar: Ato de Usurpador é INEXISTENTE!! Não tem como convalidar
        
        Obs: Diferente do agente de FATO (que aparenta ter sido investido com legitimidade. Ex: Entrou no concurso mas comprou diploma) Nesse caso, o ato é legal, pq vigora a presunção de legalidade
    - - Brasil adota dualista
      - Ou ato é valido ou é nulo, nao tem como convalidar! (Entao nao existe a classificacao anulavel) / Teoria dualista permite convalidação.
- - - - Ex: Aturorização (ato) de demolição (fato)
        
        Perceber que a demolição não é expressão da vontade unilateral. Mas o ato de autorizar tal demolição pela ADM representa vontade unilateral
  - - - COMpetencia: É o poder atribuido ao agente para o exercicio da funcao.
        
        Convalidação *
      - FInalidade: é o alcance do interesse público.
      - MOtivo: Situação de fato ou de direito
      - FORma: é a exteriorização da vontade da ADM
        
        Como Estado vai realizar o ato. Pode ser: Escrita, verbal, mimica (guarda), sonora (ambulancia), eletromagnetica (pardal), pictóricas (placas de transito)
        
        Silencio NAO É validade do ato administrativo, salvo com previsao legal em contrato
        
        Obs:
        
        Não confundir motivo com motivação
        
        A motivação faz parte da forma do ato
        
        Qnd há situação de fato ou direito válidos, mas o administrador não faz a motivação, não há vício de motivo! Há vício na forma (VER Q904559)
      - Objeto: Conteudo do ato (é o que ato realmente faz)
      - Obs: Essa divisao nao quer dizer que os primeiros valem para atos vinculados e o segundo para atos discricionarios. Vale para todos atos!
        
        O MÉRITO ADMINISTRATIVO está ligado aos elementos discricionarios. Ele é uma escolha conveniente e oportuna. Ex: 50 duas de punicao é meu merito
        
        Judiciario nao se mete no merito. Nao reexamina o merito.
        
        Tambem há controle judiciário sobre juizo de Razoabilidade e proporcionalidade (Se nao houver um dos dois, é abuso de poder- o que torna o ato ilegal)
        
        Abuso de poder:
        
        Desvio de poder - Nao alcanca finalidade
        
        Excesso de poder - Nao tem competencia ou ultrapassa os limites da competencia que lhe foi dada
        
        Ex: Tortura pelo policial é excesso e desvio.
        
        Obs: Abuso de poder OMISSIVO
        
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        Ver Q897359
        
        Associar o merito a uma escolha legal
  - - - Imperatividade: Imposição da vontade da administração à sociedade. Ex: multa é imposta.
        
        Nem todos os atos sao dotados de imperatividade
        
        Espécies de AA (para achar as especies que nao tem imperatividade)
        
        OPENN
        
        SEM IMPERATIVIDADE:
        
        Negocial:
        
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        Enunciativo: Enunciar (Esclarecer, confirmar) situacao juridica ja existente. Ex: Certidao de Nascimento, pareceres, certificados, atestados
        
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        Punitivo: Trás sançao, punicao. Punitivo interno: Sobre servidores. Punitivo Externos: Sobre sociedade - multa para cidadao.
        
        Normativo: Explica uma lei para sua fiel execução. Ex: Decreto Regulamentar, Instrução Normativa, Deliberações
        
        Intruções normativas são atos de COMPETENCIA dos MINISTROS DO ESTADO praticados para viabilizar a execução de leis e outros atos normativos, pormenorizando-os
        
        Ordinatório - Visa disciplinar o funcionamento da administração. Ex: Oficio, portaria
      - ET
        
        Tipicidade:
        
        é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
        
        Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular,SEM QUE HAJA PREVISAO LEGAL
        
        Exigibilidade: Exigencia que o ato seja aplicado pela Adm.
      - Auto Executoriedade
        
        Excecoes:
        
        Encapação
        
        Multa (Cai muito em prova)
        
        A aplicação da multa é dotada de autoexecutoriedade mas a execução (cobrança) não é dotada.Tem que haver direito à ampla defesa e contraditório.
        
        Pegadinha: "Multas aplicadas tem autoexecutoriedade"... Certo seria: "Na aplicação das multas"
        
        Obs: A execução da multa NAO É na via ADMINISTRATIVA
        
        Desapropriação
      - Presunção de legitimidade ou de veracidade.
        
        Presunção absoluta é incontestável, mas a presunção é Relativa pois Cabe a "INVERSAO do Onus da Prova" (A prova em contrario, a qual recai para sociedade. Ou seja, a gnt tem que provar ilegalidade.)
- - - - Quando tem vicio de legalidade
    - - Principio da inercia processual (ao contrario da ADM que tem principio da autotutela)
    - - Obs:
        
        Os atos ilegais com efeito favoraveis a terceiros tem prazo DECADENCIAL de 5 anos, salvo comprovada MA-FE
        
        O prazo Decadencial gera DIREITO ADQUIRIDO para terceiros de boa-fé
        
        Prescricicao: ADM perde prazo mas tem orgaos de controle com direito de ação.
        
        Decadencia: passou o prazo, a ADM perde direito de açãode outros orgaos tbm. (Por isso gera direito liquido e certo)
        
        Obs: Mas se o vício for de encontro à CF, não se aplica essa decadência! (Q1029351)
  - - - Forma, salvo se for a unica forma essencial a validade do ato.
      - Competencia, salvo quando se trata de competencia exclusiva
      - Para convalidar, vicio nao pode gerar lesao a terceiros ou ao interesse publico
    - - Confirmação – realizada por outra autoridade, que não aquela que emanou o ato viciado;
      - Saneamento – convalidação que resulta de um ato particular afetado.
      - Ratificação – realizada pela própria autoridade que emanou o ato viciado;
    - - edita-se novo ato para manter os efeitos do ato anterior, razão pela qual os efeitos são ex tunc
  - - - Obs: Judiciario nao revoga AA mas pode revogar seus proprios atos quando na funcao administrativa
    - - Ex nunc! Como o ato era valido, nao gerou prejuizo a ngm. Entao nao tem efeito retroativo
    - - Nao tem prazo para revogacao
    - - Vinculado (So se revoga discricionario)
      - Atos com efeitos exauridos (Ato consumado). Ex: Revogar ferias depois das ferias
        
        OBS IMP: CABE ANULACAO PARA ATOS COM EFEITOS EXAURIDOS, caso sejam ilegais
      - Ato invalido (regra)
      - Direito adquirido
      - Contrato
      - Atos declaratorios (Enunciativos): Certidao de Nascimento
      - Atos processuais
- - - - PARECEER OBRIGATORIO E VINCULANTE: Processo nao tem seguimento sem seu acontecimento.
      - PARECER OBRIGATORIO E NAO VINCULANTE: Processo podera ter seguimento e ser decidido com sua dispensa.
    - - Prazo pra DECISAO DO RECURSO: 30 DIAS
  - - - é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida.
      - Obs: assume outro sentido quanto a descentralizacao por delegacao
    - - o ato extingue um anterior porque tem efeitos opostos. Ex:exoneração de servidor tem efeitos contrapostos ao ato de nomeação
    - - é a retirada do ato porque o destinatário DESCUMPRIU CONDICOES que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.
        
        Ex: O cara que tem CNH e se torna cego. Por ele se tornar cego, uma condição para dirigir foi descumprida