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D. Penal (Princípios (Constitucionais (Individualização da Pena (CF art.…

- - - - Reserva Legal
        
        Norma Penal em Branco
        
        Homogêneas
        
        Heterogêneas
        
        Sem analogia que prejudique o Réu
        
        Int. extensiva é Ok, HC 106481/MS
      - Anterioridade
        
        Pode retroagir pra beneficiar o réu (CF art. 5º, inc. XL)
        
        Não se aplica para lei temporária
    - - Legislativa
      - Judicial
      - Administrativa
        
        STF julga inconstitucional ausência de progressão para hediondo
        
        Penas em estabelecimentos distintos (CF art. 5º, inc. XLVIII)
    - - Pena é individual e não pode ser transmitida
        
        Valores patrimoniais apenas no limite da herança
        
        Multa é espécie de pena
    - - Penas proibidas
        
        Morte, salvo em caso de guerra
        
        Perpétua
        
        Trabalhos forçados
        
        Banimento
        
        Cruéis