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Direitos e garantias fundamentais - Direitos individuais e coletivos (ART.…
Direitos e garantias fundamentais - Direitos individuais e coletivos (ART. 5°)
direitos raízes / direito de 1ª geração
nenhum direito fundamental é absoluto > relativização
VIDA
:baby:
continuar vivo
relativizações:
pena de morte > guerra declarada
aborto
necessário: risco da vida da mãe
sentimental: estupro
fetos anencéfalos (STF)
células tronco embrionárias (STF)
vida com dignidade
IGUALDADE
:couple:
Formal
na Lei
Legislador
perante à Lei
adm pública
judiciário
Material (fatos)
"tratar o igual de maneira igual, os desiguais de maneira desigual, na medida das suas desigualdades."
ex: cotas raciais :man::skin-tone-6:
ex: Lei Maria da Penha :woman::skin-tone-4:
concursos públicos
previsão legal
justificativa
LIBERDADE
:free:
Ação
agente público
agir de acordo com a Lei (manda ou permite)
particular
pode fazer tudo, desde que não seja proibido pela Lei
Pensamento
vedado o anonimato
relativização
denúncia anônima > desde que se investigue
Consciência e Crença
Brasil não possui religião oficial (Estado Laico)
Relativização
liberdade de religião > se não violar leis comuns a todos
obrigado prestar apoio religioso em prisões e hospitais
ninguém é obrigado
mas se não acolher pena ou alternativa
restriçao de direitos (políticos
cruzes e feriados religiosos
considerados culturais e não religiosos
Locomoção
livre em território nacional
relativização
prisão
tempos de guerra
estado de sítio
Reunião
pacificamente, local aberto,
sem autorização
desde que não frustre outra
avisando autoridades competente
s
Associação
ninguém é obrigado
plena/ livre
relativização
paramilitar
ilícitos
independe de autorização estatal
está livre da influencia estatal em suas atividades
depende de
decisão judicial
para
dissolução
transitada em julgado > definitiva
suspensão
PROPRIEDADE
:house:
relativização
Função social
Requisição adm
autoexecutável
PODE ser indenizada, em caso de dano. Uterior (posterior) ao dano
Desapropriação
perde a propriedade
1-pelo mero interesse público
indenizada
previamente
em :money_with_wings: por preço justo
2- Sanção
indenizada
posteriormente
em títulos públicos por preço justo se for Propriedade Rural = Títulos Agrários
3- confiscatória (ex: plantio :leaves: psicotrópicas)
não tem direito a indenização
ação penal
Bem de Família sobre a
pequena
propriedade
rural familiar
:male-farmer:
não há penhora se houver dívida consequencia da ativ produtiva
Propriedade Imaterial :thought_balloon:
industrial
(temporário)
autoral
(vitalicio)
pode ser passada a hereiros
(temporário)
Direito à Herança :moneybag::family:
estrangeiro: aplica a lei (BR ou estrangeira)
que mais favoreça aos herdeiros
SEGURANÇA
:closed_lock_with_key: (jurídica)
inviolabilidade domiciliar
salvo
prestar socorro
durante o dia> determinação judicial
desastres ou flagrante delito
consentimento do
MORADOR
Celeridade processual
gratuidade:
registro nascimento e certidão de óbito
ou por comprovação de necesisdade
para todos pela PRIMEIRA VEZ
publicidade dos atos processuais
relativização
interesse social
defesa da intimidade
sigilo das comunicações
relativização
ordem judicial para
fins de investigação penal
e processo penal
APENAS TELEFÔNICA
:telephone_receiver:
CORRESPONDENCIA
:mailbox: autoridade policial > preso
DADOS
:computer: :bank: :iphone: autorização de juíz
EEEE
CPI
dados / telefonica / correspondencia / telegráfica