Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Ponto 12. Das funções essenciais à justiça (O Ministério Público Art. 127,…

- - - - Além disso, ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
        
        Cumpre ao próprio Ministério Público elaborar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  - - - b) o Ministério Público do Trabalho
      - c) o Ministério Público Militar
      - a) Ministério Público Federal
      - d) o Ministério Público do DF e Territórios
      - O MPU tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.
      - A destituição do PGR por iniciativa do PR deverá ser procedida de autorização da maioria absoluta do senado.
- - - - 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ
      - 2 advogados, indicados pelo CFOAB
      - 3 membros do MPE
      - 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo CN e SF.
      - 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.